Vereador Professor Alberto recepcionou na Câmara o debate da ESCOLA SEM PARTIDO

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Na sexta-feira (5/05) na Câmara Municipal de Campinas foi realizado o Seminário para discutir o projeto de lei que tramita na Câmara Federal sobre a “Escola sem Partido”. A iniciativa do evento é da Comissão Especial da esfera federal que está discutindo o tema em diversas cidades.

Esteve presente no evento o deputado Federal Marcos Rogério que é também o presidente da Comissão Especial Escola Sem Partido; deputado Federal Paulo Freire, coordenador do seminário na cidade e membro da comissão especial; deputado Flavinho, relator da comissão especial; Deputado Eduardo Bolsonaro; membro da comissão especial e o deputado Federal Roberto Alves.

O Programa Escola sem Partido é uma proposta de lei que torna obrigatória a afixação em todas as salas de aula do ensino fundamental e médio de um cartaz com o seguinte conteúdo:

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Esses deveres já existem pois decorrem da Constituição Federal e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Isto significa que os professores já são obrigados a respeitá-los ‒ embora muitos não o façam ‒, sob pena de ofender:

 

  • a liberdade de consciência e de crença e a liberdade de aprender dos alunos (art. 5º, VI e VIII; e art. 206, II, da CF);
  • o princípio constitucional da neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado (arts. 1º, V; 5º, caput; 14, caput; 17, caput; 19, 34, VII, ‘a’, e 37, caput, da CF);
  • o pluralismo de ideias (art. 206, III, da CF); e
  • o direito dos pais dos alunos sobre a educação religiosa e moral dos seus filhos (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 12, IV).

Portanto, o único objetivo do Programa Escola sem Partido é informar e conscientizar os estudantes sobre os direitos que correspondem àqueles deveres, a fim de que eles mesmos possam exercer a defesa desses direitos, já que dentro das salas de aula ninguém mais poderá fazer isso por eles.

 

Fotos: Assessoria da Câmara Municipal de Campinas

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