Lei Ordinária Nº 15.384 Selo “Amigos da Cultura”

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LEI Nº 15.384 DE 14 DE MARÇO DE 2017

 

Cria o selo Amigos da Cultura.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o selo Amigos da Cultura, que tem como objetivo a busca de apoio financeiro de empresas para fomento da cultura no município de Campinas por meio de cotas de patrocínio.

Art. 2º O selo Amigos da Cultura poderá fomentar projetos de:

I – construção, reforma, revitalização ou manutenção dos espaços culturais;

II – conservação e restauração dos acervos;

III – realização de atividades e festividades culturais e educacionais;

IV – aquisição de acervo;

V – aquisição de equipamentos.

Art. 3º A logomarca do selo Amigos da Cultura será criada por artista do município de Campinas.

Art. 4º O Município de Campinas, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias, a contar da data de sua promulgação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 14 de março de 2017

JONAS DONIZETTE

Prefeito Municipal

Protocolado nº 2017/08/01940

Autoria: CMC – Ver. Professor Alberto

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