PLC 359/2012 – Projeto de Lei Ordinária

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Foi apresentado hoje o Projeto de Lei Ordinária 359/2012 proposto pelo Professor Alberto.

O projeto dispõe sobre a criação do selo “Amigos da Cultura”, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, que terá por finalidade obter apoio para o fomento da cultura no Município de Campinas. Através de sua visibilidade social, o uso do selo incentivará empresas privadas a destinar seus recursos a projetos sociais culturais, pois, estas terão o direito de uso do título em seus produtos e em suas veiculações publicitárias.

PROJETO DE LEI Nº 359/2012

EMENTA: CRIA O SELO “AMIGOS DA CULTURA”.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Munícipio de Campinas, sancionou e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica criado o Selo “Amigos da Cultura”, que tem como objetivo a busca de apoio financeiro das empresas para fomento da Cultura no Município de Campinas por meio de cotas de patrocínio.

Artigo 2º – O Selo “Amigos da Cultura” poderá fomentar projetos de:

I. construção, reforma, revitalização ou manutenção dos espaços culturais;
II. conservação e restauração dos acervos;
III. realização de atividades e festividades culturais e educacionais;
IV. aquisição de acervo;
V. aquisição de equipamentos.

Artigo 3º – A logomarca do Selo “Amigos da Cultura” será criada por artista do Município de Campinas.

Artigo 4º – O Município de Campinas, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua promulgação.

Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Reuniões, 25 de maio de 2012.

Vereador Professor Alberto
1º Secretário

Link para o texto oficial: http://sapl.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/265063_texto_integral.pdf

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