Lei Ordinária Nº 14.027

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LEI Nº 14.027, DE 15 DE MARÇO DE 2011

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS O DIA INTERNACIONAL EM MEMÓRIA ÀS VÍTIMAS DO HOLOCAUSTO.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica instituído o “Dia Internacional em Memória às Vítimas do Holocausto” no Calendário Oficial do Município de Campinas, a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de janeiro.

Artigo 2º O Poder Público Municipal poderá apoiar eventos ligados à comemoração da data ora criada, inclusive autorizando a realização de atividades culturais, religiosas, educativas e de conscientização.

Artigo 3º Para a execução desta lei, fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios com a iniciativa privada, bem como com entidades que tenham por objetivo lutar pela perpetuação da Memória às Vítimas do Holocausto.

Artigo 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 15 de janeiro de 2011.

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

AUTORIA: VEREADOR PROFESSOR ALBERTO
PROTOCOLADO Nº 11/08/01449

 

Link para o texto oficial: http://sapl.campinas.sp.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=235042

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