PLC 107/2016 – Projeto de Lei Ordinária

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Foi aprovado hoje o Projeto de Lei Ordinária 107/2016 proposto pelo Professor Alberto.

O projeto dispõe sobre a introdução de texto explicativo nos carnês de IPTU sobre o direito de isenção deste imposto. Muitas vezes o contribuinte por não conhecerem a lei vigente acaba por perder o benefício. A seguir o texto da Lei.

PROJETO DE LEI Nº 107/2016

EMENTA: DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE TEXTO EXPLICATIVO NOS CARNÊS DE IPTU SOBRE O DIREITO A ISENÇÃO DESTE IMPOSTO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Artigo 1º – Fica estabelecida no município de Campinas, a obrigatoriedade de publicação nos carnês de pagamento do IPTU das informações concernentes aos requisitos legais para isenção do imposto.

 

Parágrafo único – O texto a que se refere o Caput deste artigo deverá conter as informações necessárias para que o contribuinte tome conhecimento da possibilidade de se enquadrar na isenção prevista em lei, contendo as informações necessárias sobre o procedimento para solicitação da isenção.

 

Artigo 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala de Reuniões, 07 de abril de 2016.

 

Link para o texto oficial: http://sapl.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/314075_texto_integral.pdf

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